Decreto-Lei nº 75-2008 (Novo Regime Jurídico de Autonomia, Administração e Gestão Escolar)
Decreto Regulamentar nº2/2008 (Modelo Avaliação do Desempenho Docente)
Decreto-Lei nº240/2001, de 30 de Agosto (Aprova o perfil geral de desempenho profissional do educador de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário)
Recomendação Nº1 do CCAP (Conselho Científico para a Avaliação de Professores), de Março 2008 (Recomendações sobre a elaboração e aprovação pelos Conselhos Pedagógicos de Instrumentos previstos no Decreto Regulamentar nº2/2008)
Recomendação Nº2 do CCAP de Julho2008 (Princípios Orientadores sobre a organização do processo de avaliação do desempenho docente)
Recomendação Nº3 do CCAP de Julho 2008 (Princípios Orientadores sobre a organização do processo de avaliação do desempenho docente)
Lei nº46/86 de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)
DL. Nº43/89 de 3 de Fevereiro (Reconhece e consagra a autonomia das escolas)
DL. 115-A/98 (Estabelece o actual regime de autonomia, administração e gestão das escolas)
Lei nº31/2002 de 20 de Dezembro (Termos de análise, parâmetros, indicadores, objetivos gerais e específicos da avaliação)
Portaria nº1260/2007 de 26 de Setembro (Regulamentação sobre os contratos de autonomia)
